Novas regras para criação de municípios seguem para votação no Senado

Já pode ser votado em Plenário o PLS 104/2014 – Complementar, que altera os procedimentos para a criação, incorporação e fusão de municípios. O projeto, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), é fruto de um acordo entre Legislativo e Executivo, para substituir texto do mesmo autor (PLS 98/2002) aprovado pelo Senado, mas vetado presidente Dilma Rousseff. O veto ainda não foi votado pelo Congresso Nacional.

O relatório favorável ao projeto, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovado nesta quarta-feira (16) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator sugeriu mudanças para atender demandas do governo. A proposição estabelece um limite mínimo de população e outras condições para a criação de municípios, tais como a existência de um núcleo urbano, a manutenção da continuidade territorial e o respeito às divisas estaduais. Além disso, define as características do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), que constitui condição para a alteração dos limites municipais, e regulamenta a realização de plebiscitos.

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