A Prefeitura Municipal de Upanema (RN), assinou um contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica na área do FUNDEF, com a empresa GERMANO CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA, que fica sediada em Brasília, no valor de R$ 1.360.901,76, através de processo licitatório de Inexigibilidade de Licitação.
Os contratos firmados entre prefeituras e escritórios advocatícios, são sempre baseados em valores percentuais do que foi apurado junto ao Ministério da Educação, jamais, com honorários pré-estabelecidos.