Texto com revisão das medidas educativas do ECA pode ser votado na terça

comissão especial que está revendo as medidas educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) reúne-se na próxima terça-feira (5) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR). A votação já foi adiada algumas vezes.

Machado apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 7197/02, do Senado, e outros 52 apensados, no qual prevê o aumento para até dez anos do período de internação de adolescentes em regime especial de atendimento socioeducativo, desde que a conduta infracional envolva morte.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

março 2024
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
Categorias