O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, na próxima quinta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi) 5508 ajuizada no Supremo pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot em abril do ano passado.
O alvo da ação são dispositivos da Lei 12.850/2013 que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração. A norma disciplina a chamada “delação premiada” como meio de investigação de organizações criminosas e também como técnica de defesa dos interesses do investigado ou réu. O relator é o ministro Marco Aurélio Mello.