Senado recebe medida provisória que cria Agência Nacional de Mineração

O Senado recebeu hoje (23) o texto da Medida Provisória 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A proposta, aprovada ontem (22) pelos deputados, substitui o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor.

Transformado no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 37/2017, o texto precisa ser aprovado pelo plenário até 28 de novembro, quando perde eficácia. Ele altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para exercício da atribuição de poder de polícia da agência, ao enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão e às atribuições da ANM.

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