“A proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo, enviada pelo governo ao Congresso Nacional em novembro, ainda não progrediu no Legislativo.
A iniciativa é vista pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, como um mecanismo de “transformação do Estado” e “política social”, mas deve ter sua tramitação avançada apenas no ano que vem.
Enquanto o projeto não evolui, o Congresso investe em outras pautas de cunho municipalista – e conta com um raro grau de consenso em torno das sugestões”