12/set/2019

Projeto que autoriza permuta entre promotores de estados diferentes, suspensa pelo STF, pode se tornar lei no RN


Por Robson Pires, em

Um polêmico projeto de lei complementar que permite a remoção por permuta entre outros cargos, de promotores de Justiça do Ministério Público de estados diferentes, vem gerando discussão e contradições no meio Judiciário. Isso porque, o projeto que já passou pela Assembleia Legislativa e pode ser sancionado a qualquer momento pela governadora Fátima Bezerra, já foi levada ao Supremo Tribunal Federal que deferiu medida cautelar suspendendo a mudança na legislação, visto que as carreiras não são unificadas, mas de ordem autônoma de cada estado.

Segundo informações apuradas pelo Justiça Potiguar, o projeto de lei que foi encaminhado pelo procurador Geral de Justiça, Eudo Leite, não havia sido aprovado nem mesmo no Conselho Superior do Ministério Público do RN, visto que apresenta distorções constitucionais.

Um dos principais problemas no projeto de Lei é que a carreira não é unificada nacionalmente e, por essa razão, a Procuradoria Geral da República (PGR) ingressou ainda em 2017 com Ação no Supremo Tribunal Federal contra tal possibilidade que estava sendo regulada por resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editada no mesmo ano de 2017 (ADPF 482).

O Ministro Alexandre de Morais, ao julgar, deferiu medida cautelar requerida pela PGR onde destacou o risco da prática regulada pela resolução do CNMP se alastrar em previsões legislativas em vários estados, observem:

(…)Vislumbro, por outro lado, periculum in mora decorrente do fato de que a decisão questionada estimula os Estados da Federação e o Distrito Federal a promulgar leis, de constitucionalidade duvidosa, para tratar da permuta entre membros do Ministério Público com base na autorização e nas balizas estabelecidas pelo CNMP. Ademais, com fundamento nas referidas leis, poderão efetivamente ocorrer essas permutas entre quadros funcionais de Ministérios Públicos diversos, o que deve ser evitado até decisão definitiva deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre o tema(…).

Enquanto isso, o projeto que esta na mesa da governadora Fátima Bezerra, espera sua decisão, o que ainda tende a gerar muita discussão no meio jurídico potiguar.


1 Comentário

  1. Pedro disse:

    Desculpe Sr. Robson Pires. Inicialmente coloco que diariamente leio o seu blog, consigo ver nele matérias boas e esclarecedoras sob vários aspectos, parabéns, faço parte da sua estatística de controle positivo de acessos. Felizmente como o direito de escrever e publicar, é livre, prática salutar ao bom convívio, analiso e crítico, se houver espaço, por isso, ponho algumas colocações, Com as quais não concordo. O senhor, infelizmente, inúmeras vezes se perde com posiçoes sem fundamento, pequenas e descabidas de fundamento, bastaria pesquisar um pouco mais.
    Não sou político, eleitor de nenhum e gosto das coisas corretas, por isso, gostaria de ver o senhor acertando mais, obrigado.

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