O Projeto de Lei 120/16, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) do Imposto sobe Operações Relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), foi aprovado na tarde desta segunda-feira (19) em reuniões extraordinárias de três comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
“Esse Projeto, chamado de REFIS é muito importante para o Estado por causa da crise financeira. Com o refinanciamento das dívidas vai entrar recursos para o Estado recompor o seu déficit. O programa também é importante para os contribuintes que estão com débito com o fisco e desejam ter sua situação regularizada”, disse o deputado Albert Dickson (PROS) relator da matéria e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), primeira a discutir e votar a matéria.