Foi aprovado nesta terça-feira (5), em Plenário, o pedido de urgência para a votação do projeto que busca facilitar o pagamento de precatórios pelos estados e pelo Distrito Federal.
A intenção do PLS 163/2018-Complementar, do senador José Serra (PSDB-SP), era excluir o pagamento de sentenças judiciais do teto de crescimento das despesas correntes anuais dos estados, mas a versão atual do texto, aprovada pela manhã na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), excluiu essa possibilidade.