O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu recomendação para que a Prefeitura de Equador tome providências no prazo de 45 anos a fim de atender corretamente os ditames da Lei de Transparência.
As medidas foram publicadas no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (19).
Em análise recente, o Ministério Público constatou que o Portal da Transparência da cidade está incompleto em relação aos seguintes itens: ausência de definição competência dos órgãos; não disponibilização de editais de licitação e contratos na íntegra e dos dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades.