27/jan/2020

Prefeito Álvaro Dias sanciona lei que proíbe incentivos fiscais para empresas envolvidas em corrupção


Por Robson Pires, em

O prefeito de Natal, Álvaro Dias (MDB), sancionou lei proibindo a concessão de incentivo fiscal às empresas que tenham envolvimento em casos de corrupção. A nova lei foi publicada nesta segunda-feira (27) no Diário Oficial do Município (DOM).

De acordo com a norma, fica proibida a concessão de incentivo fiscal, no âmbito do Município de Natal, à empresa processada ou condenada por envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou como coparticipante, em ato de improbidade administrativa praticado por agente público em território nacional.

A proibição, no entanto, será suspensa quando a empresa envolvida em caso de corrupção celebrar acordo de leniência, após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados.


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