A prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva, está finalmente inscrita no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Com isso, a petista se junta ao ex-prefeito Nilton Medeiros como os dois únicos prefeitos de Ouro Branco a entrarem nessa seleta lista de políticos investigados por corrupção.
E a sentença transitada em julgado que condenou Fátima Silva ao pagamento de mais de R$ 15 mil aos cofres públicos de Ouro Branco é decorrente da Ação Civil de Improbidade Administrativa 0100419-48.2014.8.20.0117. O acórdão de 21/04/2018 do Superior Tribunal de Justiça de Brasília, inadmitindo o recurso especial nº 1203670/RN, majorou, em desfavor da Prefeita, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.
A partir de agora o Promotor de Justiça de Jardim do Seridó, já pode solicitar realização de perícia contábil nos autos da condenação, para fins elaboração de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, que será feito pelo CAOP Patrimônio Público em Natal e exigir o pagamento do valor. Ela ainda poderá pedir parcelamento em vários meses, demonstrando que não tem interesse em devolver dinheiro aos cofres de Ouro Branco.