17/set/2019

Plenário conclui votação do projeto da nova Lei de Licitações


Por Robson Pires, em

O Plenário rejeitou destaque do PSC ao projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) que pretendia retirar do texto a determinação de os órgãos de controle se orientarem pelas súmulas do Tribunal de Contas da União (TCU) relativas à aplicação da futura lei.

Com o fim da análise dos destaques, o projeto retornará ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara. O projeto cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios)


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