15/ago/2019

PL proíbe veterinário de cobrar caução por internação de animais


Por Robson Pires, em

O Projeto de Lei 3894/19 proíbe a cobrança de caução ou garantia na internação de animais quando houver urgência no tratamento. A proibição será aplicada a hospitais, clínicas veterinárias e similares.

Quem descumprir a regra será obrigado a devolver em dobro o valor cobrado e pagar multa de até cinco salários mínimos. As regras serão detalhadas em regulamento.


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Quinta, 06 de Agosto de 2020


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