18/set/2019

Não há limite de gastos para campanhas municipais. Entendeu?


Por Robson Pires, em

Ninguém se deu conta. Em 2017, houve uma reforma eleitoral que excluiu vários dispositivos da Lei nº 13.165/2015, entre eles o que fixava a regra para o limite de gastos para campanhas de candidatos a prefeitos e vereadores.

Desde então, não há no ordenamento jurídico nenhuma regra que fixe o limite de gastos para campanhas municipais.

O Congresso Nacional não vai aprovar uma lei que fixe tais limites dentro do prazo de “anualidade”, que termina em 3 de outubro.

Isso significa que todo o valor que estiver aprovado para o Fundão Eleitoral, que pode consumir 100% das emendas de bancada, poderá ser usado nas campanhas do ano que vem.

Vai ser a farra do século.


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