04/nov/2019

MP investiga DER (RN) por concessão de bilhetagem eletrônica


Por Robson Pires, em

O Ministério Público Estadual, através do Promotor de Justiça Márcio Cardoso Santos da Comarca de Natal, autorizou a abertura de Inquérito Civil, contrato Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte, para investigar irregularidades no processo que culminou com a autorização concedida a empresa TRAMPOLIM ADMINISTRADORA DE BILHETES ELETRÔNICOS LTDA, para execução do serviço de bilhetagem eletrônica nas linhas intermunicipais, sem a precedência de processo licitatório, o que pode caracterizar como ato de improbidade administrativa.

O MP deu o prazo de 10 dias úteis para o DER/RN informar a deflagração de procedimento licitatório para a delegação do serviço público de bilhetagem eletrônica no âmbito das linhas intermunicipais, informando detalhes sobre o atual estágio do procedimento.

O Governo de Fátima Boku’s Bezerra, através do DER, concedeu o prazo de 60 meses para a empresa TRAMPOLIM ADMINISTRATORA DE BIHETES ELETRÔNICOS LTDA, que tem como proprietário EUDO LARANJEIRAS COSTA, operar o sistema de bilhetagem eletrônica a ser implementada nas linhas de transportes intermunicipais.

O serviço de bilhetagem eletrônica, consiste na automação de venda antecipada de passagem e o controle da arrecadação financeira, é uma forma de exploração do serviço de transporte público de passageiros, portanto, serviço público.


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