28/set/2019

Lei de Abuso de Autoridade já causa estragos pelo país


Por Robson Pires, em

A Lei de Abuso de Autoridade, que ainda nem entrou em vigor, já começou a neutralizar a atividade dos tribunais pelo Brasil.

Levantamento do G1 mostra que pelo menos 39 decisões judiciais já seguem as novas regras.

Do total, 37 decisões “dizem respeito a pedidos de penhora de bens de devedores, e uma determina o arquivamento de um inquérito policial”.


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