O deputado Kelps Lima (SDD) registrou, na manhã desta quinta-feira (21), um projeto de lei de sua autoria, que trata do respeito às prerrogativas e valorização da advocacia no Rio Grande do Norte. A proposta tem como objetivo central garantir o amplo exercício da profissão.
“Só tem justiça, de fato, quando se tem advocacia. É uma atividade essencial para o funcionamento da justiça. Para que o cidadão sinta que existe uma parte da justiça que lhe protege”, reforça Kelps Lima.
Entre os pontos abordados no Projeto de Lei, está o livre acesso a processos nos órgãos públicos no Estado. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já garante esse direito, porém, alguns profissionais estavam encontrando resistência em alguns órgãos públicos.
“Sou advogado há 20 anos, sei das dificuldades que a advocacia tem com relação ao Poder Judiciário e mesmo com os órgãos públicos, pois muitos não respeitam as suas prerrogativas. Estou muito honrado, como advogado no exercício do mandato, por poder apresentar esse projeto pela advocacia do RN”, disse.
O Projeto também prevê a obrigatoriedade de afixar cartazes nos órgãos da Administração informando o que prevê o artigo 7º do Estatuto da OAB.