26/set/2019

Em defesa do municipalismo: projeto de Walter Alves assegura recursos para Municípios


Por Robson Pires, em

Enquanto o Governo do Estado apresenta projeto que retira parte dos recursos destinados para os municípios – reformulando o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi) –, o deputado federal vai na contramão e tenta viabilizar que Estados e Municípios não sejam penalizados com manobras da União.

Walter é o autor do Projeto de Lei Complementar (PLP 209/2019) que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e prevê que renúncias de receita compensatórias sejam feitas apenas com recursos da União.

Na prática, o PLP 209/19 altera a Lei Complementar 101/2000 (LRF) e define que é vedado à União estabelecer medidas que acarretem renúncia de receita, ainda que para beneficiar o desenvolvimento regional, quando se tratar de recursos compartilhados com os Estados, Distrito Federal e Municípios por determinação constitucional ou legal.


Nenhum Comentário Até o Momento, Seja o Primeiro a Comentar!

Deixe o seu comentário!

Twitter Facebook Instagram E-mail

  • 00
  • :
  • 00
  • :
  • 00
Sexta, 17 de Janeiro de 2020


Buscar no Blog



Fan Page. Curta!





Calendário

janeiro 2020
D S T Q Q S S
« dez    
 1234
567891011
12131415161718
19202122232425
262728293031