Em edição extra do Diário Oficial da União, o governo publicou um decreto que regulamenta a prorrogação de benefícios para a Sudene e a Sudam.
Depois do vaivém sobre o aumento de IOF para compensar a sanção do projeto, o decreto deste sábado prevê que a concessão dos incentivos fiscais ficará restrita aos limites já previstos no orçamento de 2019.
“O texto determina ainda que os benefícios que tenham sido ampliados e que ultrapassem o limite orçamentário deste ano somente entrarão em vigor quando implementadas medidas de compensação previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, publica o Estadão.
O decreto prevê ainda que, para 2020 e exercícios posteriores, os benefícios deverão ser considerados nas previsões de receita no Orçamento.