As defensorias públicas de nove estados querem participar da discussão sobre o decreto do governo que concede indulto natalino a presos. Elas pedem para serem ouvidas no Supremo Tribunal Federal sobre a ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República contra a medida do governo Temer.
O decreto do indulto foi suspenso em 28 de dezembro por meio de liminar concedida pela minstra Cármen Lúcia. Na última terça-feira, o ministro Luís Roberto Barroso manteve a decisão, mas pediu a inclusão do caso na pauta de julgamentos do plenário da Corte.