11/jul/2020

Decreto de Álvaro Dias tá sendo chamado de “Lei Dudu”


Por Robson Pires, em

A “Lei Dudu” entra em vigor por decreto do prefeito Álvaro Dias e foi instituída após denúncia do desembargador Cláudio Santos que estava com o filho, Eduardo (Dudu), que é portador de síndrome de Down, e foi impedido de entrar no supermercado Sam’s Club onde o rapaz queria fazer uma compra, mas precisava da companhia. E pai e filho foram “Barrados”.

Nota da prefeitura:

As pessoas com deficiência têm assegurado o direito a acompanhante ou atendente pessoal para ingressar em estabelecimentos comerciais em geral da capital potiguar. A medida foi publicada na edição deste sábado (11) do Diário Oficial do Município. O decreto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A excepcionalidade foi estabelecida para corrigir os últimos decretos publicados pela Prefeitura que em virtude da situação de emergência sanitária e calamidade pública, por causa da pandemia do novo coronavírus, exigiu que “o funcionamento de mercados, supermercados, farmácias, drogarias e similares deve observar as seguintes regras: I – controle de acesso a 1 (uma) pessoa por família, de preferência fora do grupo de risco, sempre que possível”.

“Nada mais justo do que garantir esse direito às pessoas com deficiência. É evidente que em muitas situações o acompanhante é necessário, mas alguns estabelecimentos estavam se valendo da determinação anterior, com a limitação de uma pessoa por família e não permitiam o acesso. Preenchemos essa lacuna com o Decreto deste sábado. Vamos seguir com as nossas ações de fiscalização para orientar e informar, e o estabelecimento que insistir em descumprir as estabelecidas pela Administração Pública Municipal correrá o risco de ser interditado”, disse o prefeito de Natal, Álvaro Dias.


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Quinta, 13 de Agosto de 2020


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