O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – Cremern deu entrada na Justiça Federal, nesta sexta-feira (28), com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado, requerendo a suspensão dos efeitos do Decreto nº 28.620/2018, que autoriza a abertura de crédito extraordinário com o consequente sequestro de R$ 250 milhões para pagamento exclusivo dos salários e 13º salário de 2017 e 2018 dos servidores ativos e inativos da área de saúde.
A Ação Civil Pública requer pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil, a recair na pessoa do governador do Estado.
O processo, de número 0815043-55.21084.05.8400S foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.