O Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte – Cremern deu entrada nesta quinta-feira (07) na 4ª Vara da Justiça Federal em uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, contra o município de Parnamirim para que disponibilize insumos e medicamentos para a Maternidade Divino Amor e para Unidade de Pronto Atendimento – UPA Enfermeira Maria Nazaré Silva dos Santos.
Nos autos da ação, o Conselho descrimina as constantes denúncias recebidas pela falta de condições básicas de trabalho, pelo desabastecimento da Maternidade Divino Amor e na Unidade de Pronto Atendimento Enfermeira Maria Nazaré Silva dos Santos, conforme também foi constatado pelo Departamento de Fiscalização do CREMERN na semana passada. A Ação Judicial é para que não ocorra a suspensão dos serviços.
A ação tem o objetivo de que o poder judiciário determine que o município de Parnamirim restabeleça o fornecimento de material, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na pessoa do prefeito de Parnamirim, sem prejuízo de apuração do crime de desobediência previsto no Código Penal.
O processo, de número 0806224-32.2018.4.05.8400, foi ajuizado pelo departamento jurídico do Cremern, através do advogado Klevelando Santos.