A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal, juntamente com o Procon Legislativo e o Procon Municipal, realizaram nesta sexta-feira (23), uma vistoria nos estacionamentos de shoppings e agências bancárias para verificar o cumprimento de leis.
O presidente da Comissão, vereador Kleber Fernandes (PDT), explicou que os consumidores têm encaminhado reclamações e denúncias acerca de leis que entraram em vigor no ano passado e que estariam sendo descumpridas. “São leis de nossa autoria.
Tratam da obrigatoriedade da concessão de tempo de carência de 15 minutos e outras que tratam da divulgação de placas informando acerca da responsabilidade do estabelecimento sobre danos ou furtos e sobre a não obrigatoriedade de multas em virtude da perda do tíquete do estacionamento por parte do cliente, o que configura como prática abusiva”, explicou.