19/maio/2018

Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN obtém mudança no regimento do TCE resguardando o direito ao repouso aos militantes da advocacia


Por Robson Pires, em

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) acatou sugestão da Comissão de Direito Administrativo da OAB/RN, presidida pelo advogado Canindé Alves, e decidiu modificar o regimento interno daquela corte em resolução do Nº 009/2018, que estabelece a suspensão de prazos processuais e a realização de sessões ordinárias do Pleno e das Câmaras no período de 07 a 20 de janeiro.


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Quinta, 17 de Janeiro de 2019


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