11/set/2019

CNJ: Crianças e adolescentes podem viajar desacompanhados sem autorização judicial


Por Robson Pires, em

O CNJ aprovou resolução pela qual crianças e adolescentes podem viajar desacompanhadas, por todo território nacional, apenas com autorização dos pais, sendo dispensável autorização judicial.

A proposta foi apresentada pelo conselheiro André Godinho e aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho.


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