Ceará-Mirim: decisão prorroga procedimento investigatório ligado à Operação Baco

O desembargador Glauber Rêgo autorizou a prorrogação do prazo para a conclusão do Procedimento Investigatório Criminal nº 011/2015-PGJ, pedido pelo procurador-geral de Justiça Adjunto do MP/RN, cujo pleito se relaciona com as demandas da chamada ‘Operação Baco’. A ação foi deflagrada em novembro de 2014 no objetivo de desarticular estrutura criminosa instalada na Administração Pública do município de Ceará-Mirim, tendo como pano de fundo a Festa da Padroeira.

O MP ofereceu denúncia em desfavor do então prefeito de Ceará Mirim, Antônio Marcos de Abreu Peixoto e outras nove pessoas, entre agentes públicos e particulares, envolvidas nas investigações da Operação. Apurou-se na investigação do órgão fiscalizador da lei que desde pelo menos a Festa da Padroeira do ano de 2011, sob a articulação do chefe do Executivo, os investigados associavam-se de forma ordenada, com divisão informal de tarefas previamente definidas, a fim de obter vantagem econômica através da prática de crimes contra a Administração Pública e contra a ordem econômica.

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