08/out/2019

CCJ do Senado aprova proposta que adia quitação de precatórios


Por Robson Pires, em

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta terça-feira (8/10), uma proposta que prorroga até 2028 o prazo para estados, Distrito Federal e municípios quitarem, dentro de um regime especial pagamento, seus precatórios devidos a pessoas jurídicas. Atualmente o prazo previsto é até 31 de dezembro de 2024.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 95/2019 é do senador José Serra (PSDB-SP). Ele sustentou que a nova prorrogação é necessária em razão da continuidade da crise fiscal, que impõe a estados e municípios um desafio ainda maior para equilibrar seus orçamentos.

Mudanças
O relator, senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), fez mudanças no texto. Agora, consta a previsão de que o pagador lance mão de depósitos judiciais sem que sejam usados previamente recursos ordinários do orçamento, e há admissão também do uso de recursos próprios para a quitação dos débitos de precatórios.

Além disso, o relator excluiu pessoas físicas desse adiamento – ou seja, para elas o calendário de pagamento continua valendo até 2024.


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