O plenário da Câmara aprovou na tarde dessa quarta-feira (15), o Projeto de Lei N° 114/2019 de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT), garantido que o fornecimento do cartão especial de estacionamento para deficientes, autistas, gestantes em gravidez de risco e maiores de 60 anos, para utilização nos estacionamentos públicos e privados, inclusive comerciais do município de Natal, passe a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU). De acordo com o vereador autor do projeto, apesar da cidade já expedir um cartão que garante esse tipo de asseguridade, a lei aprovada busca efetivar os direitos desses grupos de pessoa em sua totalidade.
“Vamos garantir segurança jurídica às pessoas beneficiárias da gratuidade ao poderem ter o seu cartão garantido e emitido pela STTU, que é um cartão vinculado a pessoa que faz jus a esse benefício e não ao veículo que a pessoa está utilizando, como prevê a lei estadual em vigor”, ressaltou.