08/out/2019

Bolsonaro sanciona projetos que alteram Lei Maria da Penha


Por Robson Pires, em

presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde desta 3ª feira (8.out.2019) 2 projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006). O PL nº 17/2019 e o PL nº 1619/2019 estabelecem, respectivamente:

Apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica“;

“Matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio“.


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