25/nov/2017

AMB protocola no STF ação direta


Por Robson Pires, em

A Associação dos Magistrados Brasileiros protocolou junto ao STF, ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do RN que estende aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constituição Federal concede a deputados federais e a senadores.


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