O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Extremoz, ajuizou uma ação civil pública com obrigação de fazer e pedido de liminar para que a Justiça potiguar condene o atual prefeito, Joaz Oliveira Mendes da Silva, a adequar o Portal da Transparência disponibilizado pela Prefeitura de Extremoz às exigências estabelecidas na Lei de Acesso à Informação.
O MPRN pediu ainda que a Justiça determine o prazo de 60 dias para o cumprimento das obrigações, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil aplicada pessoalmente ao Prefeito de Extremoz.