Ato assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta, fixou em cinco o número de membros e nomeou os titulares e suplentes, da Comissão Especial que vai analisar o mérito do Projeto de Emenda Constitucional 09/2013, de autoria do Executivo, que altera o artigo 26, XI da Constituição Estadual, para definir o teto salarial dos servidores públicos do Estado.
Os deputados Gustavo Carvalho (PSB), Nelter Queiroz (PMDB), Raimundo Fernandes, Agnelo Alves (PDT) e Fábio Dantas (PCdoB), são os membros titulares. Os suplentes são Tomba Farias (PSB), Walter Alves (PMDB), Antônio Jácome (PMN), Ezequiel Ferreira (PTB) e Vivaldo Costa (PR), são os suplentes.
Lido no expediente da sessão plenária de hoje, o ato que será publicado amanhã no Diário Oficial do Estado marca para as nove horas do dia primeiro de outubro a reunião de instalação e eleição do presidente e do vice-presidente da Comissão Especial.
. A PEC fixa o teto remuneratório para todos os agentes públicos no âmbito de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, cujo valor é o subsídio percebido pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.