Nomeação para cargo de confiança deve seguir Lei de Improbidade Administrativa

As hipóteses previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) são os parâmetros que devem ser considerados para impedir que pessoas assumam cargos ou funções de confiança no Judiciário, e isso só vale para ações dolosas. É o que concluiu o Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 12ª Sessão Virtual, ao responder consulta sobre a interpretação do primeiro inciso do artigo 1º da Resolução CNJ 156/2012

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