O Ministério Público acusava o ex-vereador Nildson Dantas da prática de ato de improbidade administrativa pela má utilização da verba indenizatória destinada ao seu gabinete na Câmara Municipal de Caicó.
A ação de improbidade administrativa nº 0102162-10.2015.8.20.0101, em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Caicó, referia-se ao exercício financeiro de 2011, quando o órgão legislativo era presidido pelo também ex-vereador Leleu Fontes.
Publicada nesta quinta-feira, 19, a sentença absolveu ambos os vereadores de todas as acusações.
Tendo atuado no processo como Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Caicó, o advogado Síldilon Maia comentou a decisão: “o pagamento da verba indenizatória de gabinete possuía (e ainda possui) regulamentação legal e, diante disto, no exercício do cargo de Procurador da Câmara Municipal de Caicó, habilitei o órgão legislativo no processo para defender a legalidade dos atos administrativos praticados e as prerrogativas inerentes ao exercício da vereança. O Ministério Público deveria pedir desculpas pela propositura desta ação”.