A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Mossoró, está preocupada com os prejuízos que poderão surgir em razão do Projeto de Lei Complementar da Prefeitura Municipal de Mossoró, que será colocado em pauta nos próximos dias pela Câmara Municipal de Mossoró. O projeto altera o Código Tributário Municipal, aumentando a cobrança da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços).
A OAB entende que o aspecto processual exigido para a mudança de lei está sendo desrespeitado. Além dos advogados, sofrerão com o aumento tributário as outras categorias de profissionais autônomos, como médicos, nutricionistas, contadores etc.