MPRN quer regularizar situação de ambulantes em escolas estaduais de Mossoró e Serra do Mel

A 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró emitiu Recomendação à secretária de Estado da Educação e Cultura (SEEC) e à direção da 12ª Diretoria Regional de Educação Cultura e Desportos (Dired), para que tomem providências a respeito da situação dos ambulantes nas escolas estaduais de Mossoró e de Serra do Mel.

A secretária Estadual de Educação e Cultura deve adotar, no prazo de 30 dias, medidas relacionadas ao indeferimento do pedido de autorização de uso e, consequentemente, à desocupação dos pontos fixos nas dependências internas das escolas da rede estadual de ensino nos municípios de Mossoró e de Serra do Mel, utilizados por particulares que ainda não constituíram pessoa jurídica, não realizaram o cadastramento junto à SEEC e nem adequaram o local aos critérios de boas práticas de alimentação, atestados por laudo de vigilância sanitária.

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