MPRN firma TACs para saúde e transporte escolar em Bodó

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Santana do Matos, firmou recentemente dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o município de Bodó, sendo um deles objetivando adequações no transporte escolar e outro para adequações no centro de saúde municipal.

O TAC relativo ao serviço de transporte escolar põe fim à demanda judicial (ação civil pública nº 0100181-28.2016.8.20.0127) para regularização da frota de veículos que presta serviço para o município, a qual colocava em risco crianças e adolescentes da rede pública de ensino.

O outro TAC obriga o poder público municipal a organizar sua rede de atenção à saúde para atender diretrizes e estratégias do Ministério da Saúde para redução da mortalidade materno-infantil, denominada Rede Cegonha. O objetivo é fortalecer a atenção ao pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao recém-nascido.

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