MPjTCE pede suspensão do auxílio-moradia do MP/RN

O procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado (MPjTCE), Luciano Silva Costa Ramos; ingressou na última sessão plenária (17), com Representação com Pedido de Cautelar para que o Pleno do Tribunal determine a suspensão do pagamento do auxílio-moradia aos membros do Ministério Público do Estado.

O Ministério Público de Contas pede também que o TCE declare incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 168 da Lei Complementar nº 141/96 e da Resolução nº 211/2014, com a apuração de responsabilidade e da ocorrência de dano ao erário.

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