A Câmara de Vereadores de Caicó recebeu o oficio circular de número 003/2018, do Ministério Público Federal solicitando que seja feita uma ‘fiscalização‘ no tocante a uma ‘possível contratação’ de um escritório de ‘advocacia particular’ para tentar rever ‘possíveis diferenças’ nas perdas de recursos do FUNDEF e FUNDEB.
A ‘medida’ não é aceita pela legislação, cabendo a ‘assessoria’ do município realizar o trabalho. O gestor pode sofrer as penas cabíveis. ‘Se constada a irregularidade‘, o prefeito Robson Batata Araújo poderá responder por Improbidade Administrativa.