O Ministério Público Federal (MPF) em João Pessoa deu prazo de três meses para os prefeitos dos municípios abrangidos pela Procuradoria da República na capital, que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs), prestarem informações sobre a viabilidade operacionalização mínima dos regimes, levando em consideração os requisitos básicos instituídos pela Lei 9.717/98, como forma de assegurar a organização e o funcionamento dos sistemas de previdência, baseados no equilíbrio financeiro e atuarial.
O MPF solicitou, também, ao presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE) e ao gerente-executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no estado, informações sobre a identificação de não cumprimento, por municípios paraibanos, dos requisitos básicos para a operacionalização dos RPPSs.