O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a prefeitura local, estipulando critérios que garantam objetividade na seleção dos beneficiários do programa de habitação de interesse social desenvolvido pelo Município, além de outras medidas que assegurem transparência na fiscalização da situação dos imóveis, especialmente quanto ao atendimento de suas finalidades.
Entre as obrigações previstas no TAC está a realização de uma série de audiências públicas, com o objetivo de informar à população sobre as formas de acesso e sobre a gestão do programa. A primeira destas audiências contará com a participação do Ministério Público Federal e foi marcada para o dia 4 de dezembro.
O termo de ajustamento de conduta foi proposto pelo procurador da República Bruno Lamenha e assinado pelo prefeito de Caicó, Roberto Germano; pela secretária municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Soraya Regina de Medeiros; e pelo procurador-geral do Município, Sérgio Raimundo Magalhães.