MP/RN abre Inquérito para apurar pagamento acima do teto constitucional no RN

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O Promotor de Justiça Thibério Cesar do Nascimento Fernandes, determinou a abertura de Inquérito Civil, com a finalidade apurar o pagamento de salários acima do teto constitucional para os servidores do Estado do Rio Grande do Norte.

Alega o representante Ministério Público, que diante da ausência de resposta da Secretaria de Administração do Estado e a necessidade de auferir a contemporaneidade de pagamentos em valores superiores ao estabelecido pelo Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, oficie-se a secretária Virgínia Ferreira (enviando a lista de servidores encaminhada pelo GAECO-MPRN), para que informe no prazo de 30 dias, quais as medidas adotadas pelo Estado do Rio Grande do Norte, que objetivaram limitar os pagamentos de salários ao teto remuneratório previsto em lei, bem como informe se ainda existem servidores do Estado recebendo valores acima do teto constitucional e se está aplicando o abate na forma estabelecida pela Carta Magna.

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