O Promotor de justiça Edgard Jurema de Medeiros da Comarca de Jardim do Seridó (RN), determinou a abertura de Inquérito Civil Público em desfavor do Projeto Governo Cidadão, que é coordenado pelo ex-deputado estadual Fernando Mineiro, em face do atraso na execução da obra pela firma Archeng Projetos Execuções Ltda, pondo em risco a execução do Convênio nº 03/PSA/2016, firmado entre o Governo do RN e a Associação dos Produtores de Lajes, localizada no município de Ouro Branco (RN)
Se o Ministério Público Estadual for abrir Inquéritos contra o Programa Governo Cidadão, por atraso das obras dos convênios firmados por Fernando Mineiro, vai faltar espaço no Diário Oficial para a sua convocação perante a lei.