MP recorre de decisão que devolveu o mandato ao vereador Iron Júnior

imageTrata-se de Recurso Especial Eleitoral, interposto pelo Ministério Público Eleitoral em face do acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que, ao prover o recurso eleitoral manejado por Iron Lucas de Oliveira Júnior, reformou a sentença da juíza Janaína Lobo da Silva Maia da 23ª Zona, julgando improcedente a Ação de Investigação Judicial, relativa às Eleições de 2012, quando Iron Júnior disputou, com êxito, o cargo de Vereador no município de Jardim do Seridó.

Nas razões do apelo, é trazido à discussão o art. 41-A da Lei nº 9.504/97, alegando que, nos autos, estaria configurada a captação ilícita de sufrágio (compra de votos) descrita na norma referida. Demais disso, são colacionados trechos do édito condenatório de 1º grau e de gravações telefônicas, os quais supostamente abonariam a tese recursal.

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