MP recomendou nulidade da posse de Ney Lopes Jr

O Ministério Público, por meio das promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, expediu hoje, 14, recomendação pedindo a nulidade do ato que deu posse ao vereador Ney Lopes Júnior para o cargo de Prefeito de Natal.

Segundo a recomendação, uma vez que o atual presidente da Câmara, Edivan Martins, não está impedido ou afastado de suas funções, não há razões legais para que ele não assuma a atribuição prevista na Lei Orgânica do Município, alegando apenas que não tem interesse na Prefeitura.

“As atribuições e competências fixadas na Lei Orgânica do Município para o cargo de Presidente da Câmara Municipal do Natal não são disponíveis, nem exercitáveis ao arbítrio do eventual ocupante do cargo, notadamente a tarefa de substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, prerrogativa inerente ao cargo público em apreço”, esclarecem os Promotores de Justiça.

 

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