MP recomenda à Câmara de Areia Branca realização de concurso

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Areia Branca, emitiu recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores deste município, prevendo que este efetue levantamento acerca da estrutura de pessoal necessária ao bom funcionamento dessa Casa Legislativa.

A Recomendação foi emitida considerando a tramitação, na Promotoria de Justiça, do Inquérito Civil nº 06.2016.00003917-0, instaurado com a finalidade de apurar possível desproporcionalidade quantitativa entre os cargos providos por meio de concurso público e os cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo de Município de Areia Branca.

A exigência da realização de concurso público para a investidura em cargo público deve ser interpretada com muito rigor, de modo que o número de cargos comissionados seja, no máximo, equiparado ao número de cargos efetivos, sob pena de ocorrer a burla ao princípio do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, da Constituição da República.

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