MP prorroga prazo para refinanciamento de caminhões

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) foi autorizado a prorrogar até o dia 30 de junho de 2016 o prazo para formalização do refinanciamento de empréstimos para aquisição de caminhões e bens assemelhados. A autorização foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) 707/2015, enviada pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso Nacional no dia 31 de dezembro. O prazo para esse tipo de operação, previsto na Lei 12.096/2009, vencia no último dia do ano passado.

Na mesma MP, é suspensa a cobrança judicial, até 31 de dezembro de 2016, de dívidas relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 100 mil. Também é suspensa a prescrição dessas dívidas até a mesma data.

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