MP garante funcionamento de Hospital Regional em Currais Novos

A vara cível da comarca de Currais Novos liberou, na última semana, dois alvarás nos valores de R$ 94.125,00 e R$ R$ 75.750,00 para os pagamentos de pendências referentes ao funcionamento do Hospital Regional de Currais Novos, relativas aos meses de novembro e dezembro, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual presente nos autos da  Ação Civil Pública nº 0001391-23.2012.8.20.0103.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Currais novos ajuizou ação civil pública, em 19 de junho de 2012, contra o Estado, o Município e a Fundação Padre João Maria, visando garantir a tomada das medidas necessárias para o regular funcionamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência – Plantão 24 horas, assim como a Unidade de Terapia Intensiva – UTI, do Hospital Regional de Currais Novos – HRCN.

A ação tinha ainda o objetivo de assegurar o funcionamento pleno do Serviço de Atendimento de Urgência (SAU), da UTI Adulto e da UCI Neo instaladas no referido estabelecimento de saúde, com o pedido de tutela antecipada para o bloqueio de valores junto aos entes públicos inadimplentes com suas obrigações.

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